Uso obrigatório de uniforme: quais as responsabilidades dos empregadores e empregados?

O uniforme agrega uma boa imagem para a empresa e para o profissional que o veste. Além de ser uma importante ferramenta de marketing e, em muitos casos, uma questão de segurança. Quando a empresa estabelece o item como obrigatório, quais as responsabilidades do empregador? E do empregado? Confira agora!

Uso obrigatório de uniforme: responsabilidades do empregador

Com base no Artigo 166 da CLT e na NR 6 da Portaria 3314 de 08/06/78, as empresas podem tornar obrigatório o uso do uniforme. No entanto, a partir do momento que isso é estabelecido, cabe a contratante arcar com algumas responsabilidades.

É de responsabilidade da contratante fornecer os uniformes aos contratados em quantidade suficiente, para que não sofram com a escassez do item. Dessa forma, os profissionais estarão sempre alinhados para o desempenho de suas atividades.

Além disso, cabe a empresa arcar com os custos e despesas da confecção dos itens, não podendo repassar esse valor aos seus colaboradores:

“Precedente Normativo TST nº 115 – UNIFORMES. Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador.”.

O que cabe aos empregados?

Os colaboradores também têm uma parcela de responsabilidade quando o assunto é o uso obrigatório de uniformes. Cabe aos profissionais guardar e conservar os uniformes, além de utilizá-los para a finalidade que se destinam durante todo o expediente de trabalho.

Caso o colaborador não cumpra com a sua parte, a empresa contratante pode impor punições, como advertências e, em caso de extravios e danificações por uso inadequado, o valor do prejuízo pode ser descontado da folha de pagamento do profissional.

Uso do uniforme fora do horário de trabalho

As empresas têm o direito de exigir que seus profissionais não utilizam o uniforme fora do horário de expediente, incluindo em deslocamentos antes e logo após a jornada de trabalho. Mas, para isso, devem deixar a norma muito clara aos seus profissionais. Ao entregar as peças podem emitir um recibo que deve ser datado e assinado pelos trabalhadores, em que conste claramente essa regra.

Atenção ao uniforme

No momento de fazer o pedido de uniformes para seus profissionais é preciso ter atenção com alguns aspectos. Como, por exemplo, não expor a equipe ao frio ou ao calor excessivo, tendo em vista as peças escolhidas. Ou ainda confecção de peças muitos curtas, ou apertadas.

Ou seja, escolha peças confortáveis e que possibilite aos trabalhadores exercer suas funções plenamente.

Atenção ao estado do uniforme

Cabe a empresa contratante fazer a troca do uniforme de tempos em tempos para garantir que os profissionais estejam sempre vestidos com peças alinhadas, sem que estejam surradas, largas desbotadas, etc. Então, programe no calendário da empresa a confecção e troca desses itens periodicamente, de acordo com a atividade profissional e tempo de desgaste dos uniformes.

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